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D.O. nº27808 de 05/08/2020
EXONERAÇÃO PAD Joel de Campos Maciel 040820
D.O. nº27829 de 03/09/2020

EXTRATO PAD Eudes da Cruz Marinho 020920

D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO De Nigris Distribuidora de Veículos 020920

PROCESSO Nº:       422666/2018

APENSOS Nº:          73654/2015; 246004/2018; 429541/2018

INTERESSADOS:   EUDES DA CRUZ MARTINS;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSUNTO:              EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo instaurado em face do servidor EUDES DA CRUZ MARTINS, professor da educação básica, matrícula nº 24719, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas no despacho do Procurador-Geral Adjunto, para, com fulcro na EC nº 101/2019 c/c art. 5º, XL, da CF, ABSOLVER o servidor EUDES DA CRUZ MARTINS, professor da educação básica, matrícula nº 24719, ante a legalidade do acúmulo dos cargos de professor da educação básica e bombeiro militar; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020.

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