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D.O. nº27827 de 01/09/2020
Portaria 0702020 Fiscais do contrato 1762020SECEL Super Estagio Ltda EPP
D.O. nº27827 de 01/09/2020

Portaria 0712020 Fiscais do Contrato 1772020SECEL Centro de Integração Emp CIEE

D.O. nº27827 de 01/09/2020
Portaria 0722020 Fiscais do Contrato 1802020SECEL Extincenter Com e Recarga Extin (1)

PORTARIA Nº. 071/2020/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, §3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LÚCIA HELENA FARIA BARBOSA, matrícula nº 254448, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 177/2020/SECEL, firmado com o Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE-MT, CNPJ nº 61.600.839/0001-55.

Art. 2º Designar o servidor CLAUDIA AVELINO NOVAES, matrícula nº 141279 para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 177/2020/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 50264/2020/SECEL, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento junto às instituições de ensino, sediadas em território mato-grossense, de estudantes dos ensinos médio e superior, para preenchimento de até 50 (cinquenta) bolsas de estágio existentes na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer SECEL/MT, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2019/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2019/SEPLAG, no valor total de R$ 667.452,00 (Seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), pelo período de 12 (doze) meses, de 13/08/2020 a 12/08/2020.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 13/08/2020.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de Agosto de 2020.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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