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D.O. nº28575 de 31/08/2023
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PORTARIA Nº 378 2023SAOR IC Nº 0132018 RECEBIMENTO DEFINITIVO FRATELLO

D.O. nº28575 de 31/08/2023
PORTARIA Nº 379 2023 IC 159 2022 MOROKOSKI

PORTARIA Nº 378/2023/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 013/2018/SINFRA, firmado com a empresa FRATELLO ENGENHARIA LTDA.,cujo objeto é a Execução dos serviços de implantação, pavimentação e restauração da MT-130, trecho: Paranatinga - Sete Placas, com extensão total de 44,34 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º EDMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA - Matrícula n° 270713 - Presidente;

2. Eng.º ARCHIMEDES PEREIRA LIMA NETO - Matrícula n° 134887 - 1° Membro;

3. Eng.º PAULO ROBERTO MACHADO GOMES - Matrícula n° 214100 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 01/08/2023.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de agosto de 2023.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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