Legislação

PORTARIA Nº 303/2020/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº. 8.666/93 e o art. 102 do Decreto Estadual nº. 7.217/06 e que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados; RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde abaixo discriminados, com efeito retroativo à assinatura do Contrato.
CONTRATO Nº 061/2020/SES/MT - VIGÊNCIA 29/04/2020 a 26/10/2020
FORNECEDOR: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
OBJETO: “aquisição de equipamento de Proteção Individual - EPI para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso no combate ao novo Coronavírus (COVID- 19)”
FISCAL TITULAR (GABINETE ADJUNTO COMPLEXO REGULADOR)
INÊS DE SOUZA SUKERT - MATRICULA: 120063
FISCAL TITULAR (GABINETE ADJUNTO DE UNIDADE ESPECIALIZADA)
TATIANE DE MORAES PINHEIRO - MATRICULA: 293089
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2020.