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ATO ADMINISTRATIVO N.º 192/2020/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 246, 247, inciso II, e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 488782/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 13.03.2020, a Sra. Laurita Graças Ribeiro, RG nº 0084161-7/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Estevam Vaz Curvo, ocorrido em 21.07.2019, aposentado pela Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Prof. Téc. Nív Superior Serv Saúde SUS, Classe “B”, Nível “012”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2020.