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D.O. nº27808 de 05/08/2020
EXTRATO PAD Roberto Ribeiro da Fonseca 040820
D.O. nº27808 de 05/08/2020

EXTRATOCBM Marco Antonio Souza e Silva 040820

D.O. nº27808 de 05/08/2020
EXTRATO PRDircineu da Silva Melo 040820

PROCESSO Nº:       559348/2018

APENSOS Nº:           466333/2017

INTERESSADOS: MARCO ANTÔNIO SOUZA E SILVA;

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP

ASSUNTO:         EXTRATO DE DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

- CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Conselho de Justificação (CJ) instaurado em face do Capitão do Corpo de Bombeiro Militar MARCO ANTÔNIO SOUZA E SILVA, RG 001.102 CBM-MT, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 118/SGACI/2020, para, com fulcro no art. 13, V, alínea “a” c/c art. 14, ambos da Lei nº 3.993/1978, determinar A REMESSA DOS AUTOS ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), para o devido julgamento do feito; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2020.

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