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PROCESSO Nº:       119420/2020

INTERESSADOS:    ISABEL CRISTINA MELÓN DE SOUSA NEVES;

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT PREV.

ASSUNTO:               EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Hierárquico interposto pela servidora ISABEL CRISTINA MELÓN DE SOUSA NEVES, matrícula n° 203879, portadora do CPF nº 459.160.047-53, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 280/SGACI/2020, e NÃO CONHECER O RECURSO HIERÁRQUICO SOB ANÁLISE, porquanto este objetiva combater manifestação que não ostenta natureza de decisão administrativa, com fulcro no art. 67 da Lei n° 7.692/2002. 2. Determinar que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Mato Grosso Previdência - MT PREV.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2020.