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D.O. nº27805 de 31/07/2020
DECRETO ORÇA 178 20 310720
D.O. nº27807 de 04/08/2020

DecOrcamentario 179 20

D.O. nº27808 de 05/08/2020
Dec Orça 180 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº    179,       DE    03     DE      AGOSTO       DE 2020.

Revoga o Decreto Orçamentário nº 159.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do Artigo 66 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 159, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), referente ao processo de crédito adicional nº 1317 de 22/07/2020, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data citada no Art. 1º.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     03   de  agosto  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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