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D.O. nº27799 de 23/07/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 028/2019/2020
D.O. nº27800 de 24/07/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2020/SESP-MT

D.O. nº27813 de 12/08/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 007/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1689/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 46858/2020 e A U T O R I Z O a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa BIOMETRIA BRASIL TECNOLOGIA E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA-EPP, inscrito no CNPJ N° 10.966.461/0001-77, para fornecimento de de licenças SDK VERIFINGER para atender as necessidades da gerência de sistemas da SESP, no valor global de R$ 8.847,00 (oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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