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D.O. nº27799 de 23/07/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2020/SESP
D.O. nº27799 de 23/07/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 028/2019/2020

D.O. nº27800 de 24/07/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 028/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°4115/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 234563/2019 e A U T O R I Z O a aquisição, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de material permanente, especificamente 05 (cinco) fuzis de precisão de ação por ferrolho, calibre.308 Winchester, fins estruturar e modernizar a Unidade do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, da empresa STRATEGIC ARMORY CORPS, LCC, no valor global de R$ 350.207,68 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e sete reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 20 de julho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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