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D.O. nº27792 de 14/07/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO cumprimento decisão judicial alteração de jornada Sindes assistente social
D.O. nº27797 de 21/07/2020

Ato Administrativo nº 706/2020/SEPLAG

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Ato Administrativo nº 710/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 706/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 218508/2020, resolve autorizar a 3ª prorrogação do Ato nº 19.864/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/08/2017, que trata da cessão por requisição eleitoral de SUELLEM ALINE DE SOUZA, Técnica de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 251043/1, lotada na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 38ª Zona Eleitoral - Município de Santo Antônio de Leverger - MT, pelo período de 10 de maio de 2020 a 09 de maio de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de julho de 2020.

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