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ATO ADMINISTRATIVO Nº 710/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMNETO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 168659/2020, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 945/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado em 22/07/2019, que trata da cessão de DOUGLAS DE CAMPOS BRUNO MOURA, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 249502/1, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de julho de 2020.