Aguarde por favor...
D.O. nº27788 de 08/07/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 707/2020/SEPLAG
D.O. nº27792 de 14/07/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO cumprimento decisão judicial alteração de jornada Sindes assistente social

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Ato Administrativo nº 706/2020/SEPLAG

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº: 25605/2020

INTERESSADO: PGE - SGP/SINDES - ASSISTENTE SOCIAL

ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - Alteração de Jornada de Trabalho

A Coordenadora de Aplicação no uso de suas atribuições, por intermédio desta publicação do Edital de Notificação, considera que, ficam notificados os servidores da Carreira do Desenvolvimento Econômico e Social, com perfil Assistente Social, da decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo em Recurso Embargo de Declaração n° 60125/2018 Oposto nos Autos da Apelação/Remessa Necessária n° 4404/2016 - Classe CNJ-1728,  determinando que a tais servidores não se aplica a regra estabelecida na Lei n° 12.317/2000, devendo a referida lei ser aplicada somente aos trabalhadores regidos pela CLT, e como consequência, em cumprimento a decisão judicial, a SGP-SEPLAG por meio da GCCR, retornará os servidores beneficiados pela decisão ao regime de 40 horas semanais de trabalho.”

Cuiabá/MT, 13 de julho de 2020.

Original Assinado

Ana Paula Rodrigues de Oliveira

Coordenadora de Aplicação - SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital