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D.O. nº27797 de 21/07/2020
Ato Administrativo nº 710/2020/SEPLAG
D.O. nº27797 de 21/07/2020

Ato Administrativo nº 848/2020/SEPLAG

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Ato Administrativo nº 851/2020/SEPLAG

  ATO ADMINISTRATIVO Nº 848/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 235572/2020, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a 4ª prorrogação da cessão por requisição eleitoral de LEIDE JEANE ALVES CUNHA, Técnico de Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 225419/1, lotada  na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 49ª Zona Eleitoral - Município de Várzea Grande - MT, pelo período de 04 de julho de 2020 a 03 de julho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009 2009 e Portaria TRE-MT nº 14/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de julho de 2020.

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