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ATO ADMINISTRATIVO Nº 851/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº 241196/2020, resolve autorizar a cessão de CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK, Delegado de Polícia, Matrícula Funcional nº 242490/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções no Ministério da Justiça e Segurança Pública, pelo período de 14 de julho de 2020 a 13 de julho de 2021, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de julho de 2020.