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D.O. nº27780 de 26/06/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 696/2020/SEPLAG
D.O. nº27788 de 08/07/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 707/2020/SEPLAG

D.O. nº27792 de 14/07/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO cumprimento decisão judicial alteração de jornada Sindes assistente social

ATO ADMINISTRATIVO Nº 707/2020/SEPLAG

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 178239/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 944/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/2019, que trata da cessão de CARLOS AUGUSTO ABICALIL, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 22570/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, , nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente..

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de julho de 2020.

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