Legislação

D.O. nº27789 de 09/07/2020
PORTARIA 44-2020-CEE-MT

D.O. nº27791 de 13/07/2020

Portaria nº 326 20 Dispõe sobre a substituição de fiscais de contratos de serviços

D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 296 20 Dispõe sobre a decisão e absolvição sumariamente da servidora ROSIVETH APARECIDA DO ESPIRITO SANTO

PORTARIA Nº 326/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Substituição de Fiscais de Contratos de Serviços, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem a função de fiscalização de contratos e de execução dos serviços.

§ 1º As demais designações publicadas nas PORTARIAS anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

§ 2º Os fiscais designados para contratos em andamento terão apenas o intuito de finalizá-los, não sendo os mesmos responsáveis por ações tomadas nos processos em anos anteriores.

Art. 2º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 3º Esta Portaria terá efeitos a partir de 04 de março de 2020.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de julho de 2020.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK Secretária de Estado de Educação

ANEXO I

Nº CONTRATO	FORNECEDOR	SERVIDOR/GESTOR/FISCAL/SUPLENTE
083/2019	DISBRANCO COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - LTDA	Marco Antônio Rufino, Mat. 213723 (GESTOR) Alessandro Lauro Magalhães Serra, Mat. 95396 (FISCAL) Emilson Pereira de Freitas, Mat. 241125 (SUPLENTE)
084/2019	COMERCIAL H F - COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEL E LIMPEZA LTDA - EPP	Marco Antônio Rufino, Mat. 213723 (GESTOR) Alessandro Lauro Magalhães Serra, Mat. 95396 (FISCAL) Emilson Pereira de Freitas, Mat. 241125
085/2019	WALÉRIA DOS S CORDEIRO EIRELI	Marco Antônio Rufino, Mat. 213723 (GESTOR) Alessandro Lauro Magalhães Serra, Mat. 95396 (FISCAL) Emilson Pereira de Freitas, Mat. 241125

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