Legislação

D.O. nº27788 de 08/07/2020
PORTARIA CONJUNTA 032 2020

D.O. nº27788 de 08/07/2020

Portaria Conjunta 033 2020 SEPLAG SEFAZ PTA 2021

D.O. nº27792 de 14/07/2020
Portaria 059 2020 Comitê Profisco II Seplag

PORTARIA CONJUNTA Nº 033/2020/SEPLAG/SEFAZ/MT

Dispõe sobre o processo de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe os artigos 21 e 24, da Lei Complementar n. 612, de 28 de janeiro de 2019, e,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do PTA/LOA 2021 com vistas a melhoria contínua do processo de programação dos recursos e o alcance dos resultados dos programas e ações de governo previstas no Plano Plurianual - PPA 2020-2023,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir agenda de trabalho, conforme Anexo I, para elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, observadas as orientações e procedimentos definidos nesta Portaria, sem prejuízo do atendimento das demais normas pertinentes ao processo.

Art. 2º O registro e lançamento da programação anual, relativos à elaboração do PTA/LOA 2021, deverão ser realizados por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

Parágrafo único. O registro e lançamento de que trata este artigo, no que couber, aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado.

Art. 3º A coordenação do processo de elaboração do PTA/LOA 2021 caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT, por intermédio da Superintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação, e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, por intermédio da Superintendência do Orçamento Estadual, observadas as seguintes atribuições:

I - da Superintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação - SFMA:

a) orientar os órgãos e entidades no desdobramento do Plano de Trabalho Anual;

b) definir e disponibilizar orientações para elaboração do Plano de Trabalho Anual e prestar as informações do planejamento governamental necessárias;

c) prestar suporte técnico e metodológico aos órgãos/entidades no processo de elaboração do Plano de Trabalho Anual e da proposta orçamentária;

d) analisar os aspectos qualitativos do PTA 2021 e, quando necessário, solicitar os ajustes aos órgãos e entidades.

II - da Superintendência do Orçamento Estadual - SUOE:

a) realizar estudos para a definição da proposta de tetos orçamentários;

b) consolidar a proposta de tetos orçamentários;

c) divulgar e disponibilizar os tetos orçamentários no FIPLAN;

d) elaborar, em conjunto com a SFMA/SEPLAG, o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO 2021 e disponibilizar aos órgãos/entidades como instrumento de apoio ao processo de elaboração do PTA/LOA;

e) prestar suporte técnico e metodológico aos órgãos/entidades no processo de elaboração do Plano de Trabalho Anual e da proposta orçamentária;

f) analisar as propostas orçamentárias setoriais quanto aos aspectos programáticos de classificação da despesa e, quando necessário, solicitar os ajustes aos órgãos e entidades;

g) sistematizar e consolidar o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2021.

III - da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI:

a) realizar todas as adequações necessárias e prestar suporte relativo ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.

IV - dos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

a) programar as metas e as prioridades setoriais para o exercício 2021 definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando as disposições legais, as projeções econômica e fiscal, e a capacidade de investimento da unidade setorial sob sua responsabilidade;

b) acompanhar e validar a formulação do Plano de Trabalho Anual e da Proposta Orçamentária para o exercício de 2021.

V - dos Núcleos de Gestão Estratégica para Resultados, ou unidades de planejamento:

a) coordenar internamente o processo de elaboração do PTA/LOA 2021, nos respectivos órgãos e entidades aos quais estejam vinculados, executando as atividades que lhes forem atribuídas nas orientações e documentos expedidos pela SEPLAG/MT e SEFAZ/MT;

b) prestar suporte na atividade de lançamento de dados no sistema FIPLAN.

VI - das Unidades de Administração Sistêmica:

a) prestar informações orçamentárias, contratuais, de despesa de pessoal, e outras que se fizerem necessárias, de seus respectivos órgãos e entidades, a fim de subsidiar o processo de elaboração do PTA/LOA 2021.

VII - das equipes setoriais responsáveis pela programação do PTA/LOA 2021:

a) observar as orientações da SEPLAG, SEFAZ e NGER Setorial;

b) realizar o detalhamento da programação, com envolvimento dos responsáveis por ações e pelas subações.

Art. 4º Todos os envolvidos no processo de elaboração do PTA/LOA 2021 deverão observar os prazos estabelecidos na Agenda de Elaboração, bem como nas disposições constantes do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - MTPO 2021.

Parágrafo único. A Agenda de Elaboração do PTA/LOA 2021 e os materiais orientativos do processo estarão disponíveis no site da SEPLAG, no menu Planejamento - Plano de Trabalho Anual - PTA 2021.

Art 5º O suporte técnico da SEPLAG/SEFAZ, de que tratam a alínea “c” do inciso I e alínea “f” do inciso II do artigo 3º, será desenvolvido pelos servidores indicados por órgão/entidade, conforme ANEXO II desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2020.

(Original assinado)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

AGENDA DE ELABORAÇÃO DO PTA/LOA 2021
	FASES	INÍCIO	TÉRMINO	RESPONSÁVEL
1	Abertura e formação das equipes setoriais	10/jul	24/jul	SEPLAG/SEFAZ/SETORIAIS
1.1	Publicação portaria de abertura do processo	10/jul	14/jul	SEPLAG/SEFAZ
1.2	Disponibilização de Material Orientativo para Elaboração do PTA 2021	10/jul	17/jul	SEPLAG/SEFAZ
1.3	Orientações sobre o processo de elaboração aos responsáveis por ações, subações e etapas.	20/jul	24/jul	SETORIAIS
2	Projeção da Receita Atualizada	10/jul	17/jul	SEFAZ
2.1	Projeção da Receita Atualizada	10/jul	17/jul	SARP/SEFAZ
3	Elaboração da Proposta de Teto Orçamentário	18/jul	04/ago	SEFAZ
3.1	Elaboração da Proposta de Teto Orçamentário	18/jul	04/ago	SAOR/SEFAZ
4	Liberação do Teto Orçamentário	05/ago	07/ago	SEFAZ
4.1	Liberação do teto orçamentário	05/ago	07/ago	SEFAZ
5	Elaboração do PTA pelos órgãos	27/jul	08/set	SETORIAIS
5.1	Desdobramento das ações (subações/entregas e etapas)	27/jul	07/ago	SETORIAIS
5.2	Desdobramento das ações (memória de cálculo)	10/ago	21/ago	SETORIAIS
5.2	Lançamento no sistema	24/ago	08/set	SETORIAIS
6	Análise da SEPLAG/SEFAZ e ajustes setorial	08/set	21/set	SEPLAG/SEFAZ/SETORIAIS
6.1	Análise dos consultores	08/set	17/set	SEPLAG/SEFAZ
6.2	Ajustes das setoriais	18/set	21/set	SETORIAIS
7	Consolidação da LOA	21/set	28/set	SEFAZ
7.1	Encaminhamento do PLOA/2021 à Casa Civil para envio à Assembleia Legislativa	28/set	28/set	SEFAZ

	Casa Civil encaminha à ALMT	30/set	30/set	Casa Civil

ANEXO II - EQUIPE DE SERVIDORES DA SEPLAG/SEFAZ PARA SUPORTE TÉCNICO ÀS UNIDADES SETORIAIS

Unidade

Consultores SEPLAG

Consultores SEFAZ

SEFAZ, SEPLAG, MT PREV, MTI, MT SAÚDE, GOVERNADORIA/CASA CIVIL

AGER, INTERMAT, MT PAR, PGE, CGE

Aroldo Fanaia Teixeira Filho

aroldoteixeira@seplag.mt.gov.br

Fernandes Costa Oliveira fernandes.oliveira@sefaz.mt.gov.br

Josenil Lemes Duarte josenil.duarte@sefaz.mt.gov.br

SEAF, EMPAER,

CEASA, SEMA

Anacleia Soares Pereira Dias

anacleiadias@seplag.mt.gov.br

Adyneia Campos Araújo Silva adyneia.silva@sefaz.mt.gov.br

Benedito Saturnino da Silva Neto benedito.saturnino@sefaz.mt.gov.br

Telma Pereira da Silva Viana telma.viana@sefaz.mt.gov.br

SINFRA, SANEMAT/MT, SEDEC, INDEA, JUCEMAT, IPEM, METAMAT, MT GÁS

Silvânia Evanuce Silva

silvaniasilva@seplag.mt.gov.br

Adyneia Campos Araújo Silva adyneia.silva@sefaz.mt.gov.br

Benedito Saturnino da Silva Neto benedito.saturnino@sefaz.mt.gov.br

Telma Pereira da Silva Viana telma.viana@sefaz.mt.gov.br

SEDUC, UNEMAT

SECITEC, FAPEMAT

Maria Tereza W. Monteiro

mariamonteiro@seplag.mt.gov.br

Joel Martins da Rocha joel.rocha@sefaz.mt.gov.br

Darluce Barcelos Franco darluce.franco@sefaz.mt.gov.br

SES, SETASC

SECEL

Marcelle Renata do Espirito Santo Pedroso

marcellepedroso@seplag.mt.gov.br

Cristiane Souza Silva cristiane.ssilva@sefaz.mt.gov.br

Juci Alves de Arruda Franco juci.arruda@sefaz.mt.gov.br

Karine Nunes Karine.nunes@sefaz.mt.gov.br

SESP, FUNAC

DETRAN/MT

Simone Cristina da Costa

simonecosta@seplag.mt.gov.br

Carla Rosane da Silva Rodrigues carla.rodrigues@sefaz.mt.gov.br

AL/MT, TJ/MT, TCE, PGJ,

DEFENSORIA PÚBLICA