Aguarde por favor...
D.O. nº27775 de 19/06/2020
Portaria 052 Atendimento Arquivo Publico
D.O. nº27777 de 23/06/2020

Portaria 050.SEPLAG-Prorrogação

D.O. nº27785 de 03/07/2020
Portaria 054 2020 de susbstituição do Fiscal Titular e substituto do contrato da Claro SA 026 2016

PORTARIA Nº 050/2020/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584/2017.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD com Portaria nº 092/2019/SEPLAG, referente ao processo 413102/2019;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo para finalização dos trabalhos, concedendo mais 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 22.04.2020.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 092/2019/SEPLAG, publicado no D.O.E em 28/08/2019, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação de seu extrato.

Registre-se. Publique-se o extrato da portaria. Cumpra-se.

Cuiabá, 05 de junho de 2020.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital