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D.O. nº28566 de 18/08/2023
Instrução Normativa 03.2023.SAAP
D.O. nº28567 de 21/08/2023

Extarto da portaria Nº 1702023 (PROT SESP PRO 2022 29821) Revogação de portaria e substituição membros instauração PAD J A C M

D.O. nº28569 de 23/08/2023
Comissão Sinop

EXTRATO DA PORTARIA Nº 170/2023/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 170/2023/GAB/SESP, por meio da qual REVOGA-SE a Portaria nº 075/2023/CGE-COR/SESP, publicada no DOE nº 28.518 de 12/06/2023, e INSTAURA-SE Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca, Jane Neves da Silva e Naiara Cristina Correia, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas no processo nº SESP-PRO-2022/29821, em face de J. A. C. M., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, IX, XI, 144, XIX, 159, V, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 06 de julho de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel. PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).

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