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PORTARIA N.º051/2020/GAB/SECITECI/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, IIda Constituição do Estado de Mato Grosso.Considerando a possibilidade de delegação de competência prevista no art. 71, inciso VII daConstituição do Estado de Mato Grosso, e a previsão constantedo art.11 da lei 7692/2002, lei que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, JOÃO VICTOR COELHO DE CAMPOS, para responder pela Gerência de Transportes da SECITECI no período de 01/06/2020 a 16/06/2020.

Art. 2.ºFica vedada a subdelegação das competências conferidas por meio desta Portaria.

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e possui seus efeitos retroagidos a partir de 01/06/2020.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de junho de 2020

DJALMA SILVESTRE FERNANDES

(Em substituição)

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

SECITECI-MT