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D.O. nº28565 de 17/08/2023
Portaria 223 retificação da portaria 074 2022
D.O. nº28566 de 18/08/2023

PORTARIA 224 COMISSÃO AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO ESPORTE 2023

D.O. nº28567 de 21/08/2023
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO do Edital nº 062022 SECEL

PORTARIA N° XXX/2023/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual;

Considerando o que preceitua o artigo 2º, inciso I e XI da Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014, que conceitua Organização da Sociedade Civil e a Comissão de Monitoramento e Avaliação;

Considerando a obrigatoriedade de garantir a impessoalidade e transparência nos acompanhamento dos Termos de Fomento e Colaboração firmados com as OSCs, objetivando a efetividade, o cumprimento e a aplicação da Lei 13.019 de 31 de Julho de 2014 e da Instrução normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 01, de 17 de março de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Colaboração e Fomento formalizados na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, celebrados no ano de 2023, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED/MT, do programa 521 - Ampliação do Acesso do Esporte e Lazer, referente a programas e projetos de caráter desportivo.

Art. 2° Designar para compor a referida Comissão os servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:

Titulares:

Antônio Duarte de Figueiredo Neto - Matrícula 36308-1

Elvis Antunes da Fonseca Soares - Matrícula 239110

Otávio Rodrigo Palácio Favaro - Matrícula 325234

Suplentes:

Adriana dos Santos Rossi - Matrícula 118001

Austrogildo Hardmam Junior - Matrícula 66761

Camilla Fernandes Guimarães - Matrícula 306898

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo-se seus efeitos legais e revogando os dispositivos contrários.

Cuiabá/MT, 17 de agosto de 2023

JEFFERSON CARVALHO NEVES

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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