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D.O. nº27758 de 26/05/2020
LEI 11147
D.O. nº27759 de 27/05/2020

LEI 11148 20

D.O. nº27761 de 29/05/2020
LEI 11149 20

LEI Nº        11.148,          DE      26      DE         MAIO        DE 2020.

Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, a qual institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, que passa a vigorar como § 1º e com a seguinte redação:

“Art. 26  A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, nos termos dos arts. 58, 59 e 60 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º  A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA instituirá Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, conforme regras e normas dispostas em regulamentação, podendo ser auxiliada por verificação independente, valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.”

Art. 2º  Fica acrescentado o § 2º ao art. 26 da Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 26  A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, nos termos dos arts. 58, 59 e 60 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

(...)

§ 2º  O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, caso a legislação específica do fundo a que se refere disponha e regulamente expressamente tal procedimento.”

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    26      de  maio  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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