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D.O. nº27728 de 08/04/2020
Portaria nº 66 2020 GAB SAAP SESP Comissão credenciamento 160320
D.O. nº27757 de 25/05/2020

Portaria nº 12/2020/SAAP/SESP_Prorroga o Vencimento das Carteira Individual de Visitante CIV

D.O. nº27763 de 02/06/2020
Portaria nº 015.2020.SAAP.SESP Conselho Disciplinar

PORTARIA Nº 12/2020/SAAP/SESP

Estabelece Prorrogação do vencimento de todas as carteiras individuais de Visitante CIV’s.

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das atribuições que lhe confere os artigos 20 e 88, do Decreto Estadual nº 1.018, de 24 de maio de 2017, até a edição dos atos normativos disposto nos artigos 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar Estadual n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde/OMS decretou a situação do novo coronavírus como uma pandemia mundial;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 247, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medias de enfrentamento de emergências de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 06 (seis) meses a validade das Carteiras Individuais de Visitante (CIV’s) ao Sistema Penitenciário.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de maio de 2020.

(Documento Original Assinado)

EMANOEL ALVES FLORES

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

(Documento Original Assinado)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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