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D.O. nº27755 de 21/05/2020
EXTRATO DECISÃO SEMA PAULO JULIANA 200520
D.O. nº27755 de 21/05/2020

EXTRATO DECISÃO SESP AHMENON LEMOS 200520

D.O. nº27755 de 21/05/2020
EXTRATO DECISÃO SEDUC JOSÉ WILSON PAULINO 200520

PROCESSO Nº:    282749/2017

APENSO Nº:          570805/2018; 646218/2018; 360469/2019.

INTERESSADO:    SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; AHMENON LEMOS DANTAS.

ASSUNTO:            EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor em face do servidor AHMENON LEMOS DANTAS, matrícula nº 51961, portador do CPF nº 793.937.801-53 RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 978/SGACI/2019, dar provimento ao Recurso Hierárquico e EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do servidor AHMENON LEMOS DANTAS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com amparo no art. 107, inciso I, da Lei Complementar n. 207/2004. 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2020.

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