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ATO ADMINISTRATIVO Nº 374/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 76509/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 954/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/08/2019, que trata da cessão de ANELIZA DE SÃO BRAS DE OLIVEIRA PEREIRA LEITE, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 144796/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA/MT, pelo período de 16 de abril de 2020 a 15 de abril de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 04 de março de 2020.