Legislação

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Portaria nº 1652023 Publicação Compensasão junho2023

D.O. nº28561 de 11/08/2023

Portaria nº 1572023 Decisão TCE 4 semana julho

D.O. nº28561 de 11/08/2023
Portaria n° 166 2023 Substitutos STDI

PORTARIA N° 157/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de julho de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de julho de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Julho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	04 a 07/07	10 a 14/07	17 a 21/07	24 a 28/07	31/07 a 01/08	04/07 a 01/08
Data da Transferência no SISBB	11/07/2023	18/07/2023	25/07/2023	01/08/2023	08/08/2023	11/07 a 08/08
1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB	944.832,67	1.000.838,31	542.933,73	182.432,77	-	2.671.037,48
2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	188.966,53	200.167,66	108.586,75	36.486,55	-	534.207,50
3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB	755.866,14	800.670,65	434.346,98	145.946,22	-	2.136.829,98
Data da Distribuição ao FUNDEB	11/07/2023	18/07/2023	25/07/2023	01/08/2023	08/08/2023	11/07 a 08/08
4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	2.834.512,41	3.002.530,20	1.628.809,48	547.301,10	-	8.013.153,19
5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)	3.023.478,94	3.202.697,86	1.737.396,23	583.787,65	-	8.547.360,69
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	11/07/2023	18/07/2023	25/07/2023	01/08/2023	08/08/2023	11/07 a 08/08
6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	11.338.049,63	12.010.120,81	6.515.237,93	2.189.204,39	-	32.052.612,76
7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ	15.117.394,71	16.013.489,32	8.686.981,14	2.918.938,26	-	42.736.803,43

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª Semana de Julho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	-	04/07/2023	05/07/2023	06/07/2023	07/07/2023	04 a 07/07
Data da Transferência no SISBB	-	04/07/2023	05/07/2023	06/07/2023	07/07/2023	04 a 07/07
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	-	65.926,87	38.416,19	35.250,51	35.869,58	175.463,15
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	-	13.185,37	7.683,24	7.050,10	7.173,92	35.092,63
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	-	52.741,50	30.732,95	28.200,41	28.695,66	140.370,52
Data da Distribuição ao FUNDEB	-	11/07/2023	11/07/2023	11/07/2023	11/07/2023	11/07/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	-	197.780,62	115.248,57	105.751,53	107.608,74	526.389,46
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	-	210.965,99	122.931,81	112.801,63	114.782,66	561.482,09
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	-	10/07/2023	10/07/2023	10/07/2023	10/07/2023	10/07/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	-	791.122,45	460.994,28	423.006,10	430.434,97	2.105.557,80
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	-	1.054.829,94	614.659,04	564.008,14	573.913,29	2.807.410,41

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 2ª Semana de Julho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	10/07/2023	11/07/2023	12/07/2023	13/07/2023	14/07/2023	10 a 14/07
Data da Transferência no SISBB	10/07/2023	11/07/2023	12/07/2023	13/07/2023	14/07/2023	10 a 14/07
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	40.394,17	42.652,75	25.285,86	28.117,43	37.914,26	174.364,47
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	8.078,83	8.530,55	5.057,17	5.623,49	7.582,85	34.872,89
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	32.315,34	34.122,20	20.228,69	22.493,94	30.331,41	139.491,58
Data da Distribuição ao FUNDEB	18/07/2023	18/07/2023	18/07/2023	18/07/2023	18/07/2023	18/07/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	121.182,51	127.958,25	75.857,57	84.352,30	113.742,79	523.093,42
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	129.261,34	136.488,80	80.914,74	89.975,79	121.325,64	557.966,31
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	17/07/2023	17/07/2023	17/07/2023	17/07/2023	17/07/2023	17/07/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	484.730,02	511.833,01	303.430,29	337.409,22	454.971,15	2.092.373,69
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	646.306,70	682.444,01	404.573,72	449.878,95	606.628,20	2.789.831,58

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Julho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	17/07/2023	18/07/2023	19/07/2023	20/07/2023	21/07/2023	17 a 21/07
Data da Transferência no SISBB	17/07/2023	18/07/2023	19/07/2023	20/07/2023	21/07/2023	17 a 21/07
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	25.058,70	34.649,91	26.894,22	22.774,65	24.521,29	133.898,77
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	5.011,74	6.929,98	5.378,84	4.554,93	4.904,26	26.779,75
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	20.046,96	27.719,93	21.515,38	18.219,72	19.617,03	107.119,02
Data da Distribuição ao FUNDEB	25/07/2023	25/07/2023	25/07/2023	25/07/2023	25/07/2023	25/07/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	75.176,09	103.949,73	80.682,66	68.323,94	73.563,87	401.696,29
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	80.187,83	110.879,71	86.061,50	72.878,87	78.468,13	428.476,04
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	24/07/2023	24/07/2023	24/07/2023	24/07/2023	24/07/2023	24/07/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	300.704,37	415.798,91	322.730,64	273.295,75	294.255,50	1.606.785,17
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	400.939,16	554.398,55	430.307,52	364.394,34	392.340,66	2.142.380,23

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 4ª Semana de Julho/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023	07/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	24/07/2023	25/07/2023	26/07/2023	27/07/2023	28/07/2023	24 a 28/07
Data da Transferência no SISBB	24/07/2023	25/07/2023	26/07/2023	27/07/2023	28/07/2023	24 a 28/07
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	28.921,56	37.164,08	31.757,32	29.488,33	35.592,08	162.923,37
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	5.784,31	7.432,82	6.351,46	5.897,67	7.118,42	32.584,67
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	23.137,25	29.731,26	25.405,86	23.590,66	28.473,66	130.338,70
Data da Distribuição ao FUNDEB	31/07/2023	31/07/2023	31/07/2023	31/07/2023	31/07/2023	31/07/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	86.764,67	111.492,24	95.271,97	88.464,98	106.776,23	488.770,09
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	92.548,98	118.925,06	101.623,43	94.362,65	113.894,65	521.354,76
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	01/08/2023	01/08/2023	01/08/2023	01/08/2023	01/08/2023	01/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	347.058,68	445.968,99	381.087,86	353.859,93	427.104,95	1.955.080,41
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	462.744,91	594.625,31	508.117,15	471.813,24	569.473,26	2.606.773,87

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