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ATO ADMINISTRATIVO Nº 299/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 21472/2020 e 57075/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de CRISTIANE SOUZA DA SILVA SANTOS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 250900/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Cartório da 20ª Zona Eleitoral - Município de Várzea Grande - MT, pelo período de 11 de fevereiro de 2020 a 10 de fevereiro de 2021 com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de março de 2020.