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ATO ADMINISTRATIVO Nº 300/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 581641/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 707/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26/07/2019, que trata da cessão de SÉRGIO BRUNO MENDES CURVO GUGELMIN, Analista Administrativo, Matrícula Funcional nº 108192/6, lotado  na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 02 de janeiro de 2020 a 01 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de março de 2020.