Legislação

D.O. nº27698 de 26/02/2020
PORTARIA 025 2020 COMISSÃO SARC 21 02 2020

D.O. nº27699 de 27/02/2020

Portaria n 026 2020 Correção Monetária março 2020

D.O. nº27700 de 28/02/2020
Portaria 030 2020 Alt Port 175 19 Nota MT

PORTARIA Nº 026/2020-SEFAZ

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de março de 2020, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de março de 2020, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos).

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2020.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de fevereiro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PRIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/03/2020 A 31/03/2020

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2003	C.M.	2,8518	2,7768	2,7179	2,6753	2,6317	2,6210	2,6385	2,6570	2,6623	2,6460	2,6183	2,6070
JUROS	209,45	207,62	205,84	203,97	202,00	201,00	200,00	199,00	198,00	197,00	196,00	195,00
2004	C.M.	2,5946	2,5791	2,5587	2,5313	2,5080	2,4795	2,4438	2,4127	2,3854	2,3546	2,3434	2,3310
JUROS	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00	186,00	185,00	184,00	183,00
2005	C.M.	2,3120	2,3001	2,2925	2,2834	2,2611	2,2495	2,2552	2,2654	2,2745	2,2926	2,2956	2,2812
JUROS	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00	174,00	173,00	172,00	171,00
2006	C.M.	2,2737	2,2720	2,2558	2,2572	2,2674	2,2670	2,2584	2,2434	2,2395	2,2304	2,2251	2,2072
JUROS	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00	159,00
2007	C.M.	2,1947	2,1889	2,1796	2,1746	2,1699	2,1668	2,1633	2,1577	2,1498	2,1203	2,0957	2,0801
JUROS	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00	147,00
2008	C.M.	2,0586	2,0288	2,0089	2,0012	1,9873	1,9654	1,9290	1,8933	1,8723	1,8794	1,8727	1,8525
JUROS	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00	135,00
2009	C.M.	1,8512	1,8594	1,8592	1,8617	1,8774	1,8767	1,8733	1,8793	1,8914	1,8897	1,8850	1,8857
JUROS	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00	123,00
2010	C.M.	1,8844	1,8865	1,8677	1,8475	1,8359	1,8228	1,7946	1,7886	1,7846	1,7652	1,7460	1,7282
JUROS	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00	111,00
2011	C.M.	1,7013	1,6949	1,6784	1,6625	1,6524	1,6442	1,6440	1,6462	1,6470	1,6370	1,6248	1,6183
JUROS	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00	99,00
2012	C.M.	1,6114	1,6140	1,6091	1,6080	1,5991	1,5829	1,5686	1,5579	1,5346	1,5150	1,5018	1,5065
JUROS	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00
2013	C.M.	1,5027	1,4929	1,4883	1,4853	1,4807	1,4816	1,4768	1,4657	1,4636	1,4569	1,4374	1,4284
JUROS	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00
2014	C.M.	1,4244	1,4147	1,4090	1,3972	1,3768	1,3706	1,3768	1,3856	1,3932	1,3924	1,3921	1,3839
JUROS	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00
2015	C.M.	1,3683	1,3631	1,3541	1,3469	1,3308	1,3187	1,3134	1,3045	1,2971	1,2919	1,2738	1,2517
JUROS	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00
2016	C.M.	1,2370	1,2316	1,2131	1,2036	1,1984	1,1941	1,1807	1,1618	1,1663	1,1614	1,1610	1,1595
JUROS	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00
2017	C.M.	1,1589	1,1494	1,1445	1,1438	1,1481	1,1626	1,1685	1,1799	1,1834	1,1806	1,1733	1,1721
JUROS	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00
2018	C.M.	1,1628	1,1543	1,1476	1,1459	1,1395	1,1290	1,1108	1,0946	1,0898	1,0824	1,0634	1,0607
JUROS	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00
2019	C.M.	1,0729	1,0777	1,0770	1,0637	1,0524	1,0430	1,0389	1,0324	1,0325	1,0378	1,0326	1,0270
JUROS	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00
2020	C.M.	1,0183	1,0009	1,0000
JUROS	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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