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D.O. nº27698 de 26/02/2020
PORTARIA 017/2020/GAB/SEPLAG
D.O. nº27698 de 26/02/2020

PORTARIA 018/2020/GAB/SEPLAG

D.O. nº27703 de 04/03/2020
Portaria 019 2020 Altera a Portaria 012 2020 Revisão licença médica de saúde

PORTARIA Nº 018/2020/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 64 e 66 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando a Sindicância Administrativa nº 88440/2019, instaurada pela Portaria nº 09/2019/GAB/SEPLAG publicada em 26 de fevereiro de 2019 e aditada pela Portaria nº 73/2019/GAB/SEPLAG publicada em 11 de julho de 2019.

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantidas a Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Comissão Processante e do Julgamento proferido.

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão pelo prazo de 30 dias ao servidor E. D. S. nos termos do artigo 42, II, da LC 207/2004 e do artigo 157, da LC nº 04/90, por ter infringido o dever funcional previsto no inciso III do Art. 143 da Lei Complementar nº 04/90, bem como os incisos I e XVIII, ambos do Art. 144 da Lei Complementar nº 04/90.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e após o encaminhamento a Superintendência de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2020.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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