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D.O. nº27698 de 26/02/2020
DESPACHO DO GOVERNADOR 1º TEN ANTONIERRY CAMPELLO
D.O. nº27698 de 26/02/2020

DESPACHO DO GOVERNADOR ROBERTO RODRIGUES FERREIRA

D.O. nº27698 de 26/02/2020
DESPACHO DO GOVERNADOR JONAS PAES DE CAMARGO

PROCESSO Nº:     189116/2019

INTERESSADO:   ROBERTO RODRIGUES FERREIRA

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por ROBERTO RODRIGUES FERREIRA, inscrito no CPF sob nº 181.942.301-87, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado (Parecer n.º 279/SGACI/2019), e NÃO CONHECER, com fulcro no art. 118, parágrafo único da LC 207/2004, do Pedido de Revisão interposto pelo ex-agente penitenciário ROBERTO RODRIGUES FERREIRA; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique-se a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de fevereiro de 2020.

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