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D.O. nº27698 de 26/02/2020
DESPACHO DO GOVERNADOR ROBERTO RODRIGUES FERREIRA
D.O. nº27698 de 26/02/2020

DESPACHO DO GOVERNADOR JONAS PAES DE CAMARGO

D.O. nº27698 de 26/02/2020
DESPACHO DO GOVERNADOR LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GIACHETO

PROCESSO Nº:    154214/2019

INTERESSADOS:SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG); JONAS PAES DE CAMARGO.

ASSUNTO:            EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do pedido de reintegração de cargo formulado por JONAS PAES DE CAMARGO; RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 589/SGACI/2019 da Procuradoria-Geral do Estado, e, em obediência ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, bem como aos princípios constitucionais do concurso público, da igualdade/isonomia, da impessoalidade e da legalidade INDEFERIR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO postulado por JONAS PAES DE CAMARGO; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de fevereiro de 2020.

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