Legislação

D.O. nº27691 de 13/02/2020
Portaria nº 021 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cooperação 012 2020 SEFAZMT X MUNICÍPIO DE TABAPORÃ

D.O. nº27697 de 21/02/2020

PORTARIA CONJUNTA N 001 2020 SEFAZ SEPLAG CGE PGE SEDEC Minuta Portaria LDO 2020 VF 05 02

D.O. nº27697 de 21/02/2020
Portaria nº 001 2020 Contrato 001 2020 BANCO DO BRASIL DEP JUDICIAIS

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE/SEDEC N°. 001/2020

Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as competências do órgão central do Sistema Financeiro, Contábil e de Orçamento, estabelecidas no art. 21 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Fazenda, a elaboração, execução, o monitoramento e a avaliação do orçamento do Estado; formular as políticas tributária e fiscal do Estado e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Planejamento, Pessoal, Aquisições e Patrimônio, estabelecidas no art. 24 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão gerir o sistema central de Planejamento, gerir a política concebida pelo Conselho de Gestão de Pessoas - COGEP, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências estabelecidas no art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que atribui à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico definir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda, as políticas de concessão de incentivos fiscais;

Considerando a competência de promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa estadual atribuída à Procuradoria-Geral do Estado, especialmente nos termos do art. 15 e 16 da Lei Complementar n° 111, de 1º de julho de 2002;

Considerando que são finalidades básicas da Controladoria Geral do Estado as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo Estadual, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014;

Considerando a necessidade de:

a) estabelecer as diretrizes e as estratégias da política fiscal do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, em consonância com o planejamento fiscal de médio prazo;

b) elaborar as projeções da receita e da despesa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021;

c) elaborar o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, de modo estabelecer as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício, conforme § 2º do art. 165 da Constituição Federal de 1988;

d) elaborar o Anexo de Metas e Prioridades;

e) elaborar o Anexo de Metas Fiscais e seus demonstrativos, de modo a estabelecer as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conforme §1º do art. 4º da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000;

f) elaborar o Anexo de Riscos Fiscais, com vistas a avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, conforme § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Considerando, ainda, a necessidade de definir as equipes, os procedimentos e os prazos para a entrega dos trabalhos necessários à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar equipe interinstitucional para compor a Coordenação Geral e a Coordenação Setorial das atividades no âmbito dos órgãos envolvidos objetivando ao desenvolvimento dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, conforme o disposto:

I - Coordenação Geral:

Ricardo Roberto de Almeida Capistrano

Secretário Adjunto do Orçamento Estadual

II - Coordenação Setorial:

Fábio Fernandes Pimenta

Secretário Adjunto da Receita Pública

Luciana Rosa

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Anesia Cristina Batista

Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado

Rogério de Oliveira e Sá

Chefe da Unidade de Estudos e Política Fiscal

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

José Alves Pereira Filho

Secretário Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral da Procuradoria Geral do Estado

Walter Valverde Júnior

Secretário Adjunto de Investimento e Agronegócio

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do Mato Grosso Previdência

§ 1º Compete à Coordenação Geral acompanhar todas as fases do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e o envio à Assembleia Legislativa.

§ 2º Compete à Coordenação Setorial acompanhar, em todas as fases do processo de elaboração, as atividades a serem desenvolvidas no âmbito de competência de sua Secretaria, até o envio das informações à Coordenação Geral.

Art. 2º Designar equipe interinstitucional responsável pela realização dos procedimentos e pelo cumprimento dos prazos relativos ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e o envio à Assembleia Legislativa, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda dar transparência e publicidade às projeções e metodologias utilizadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 07 de Fevereiro de 2020

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado

(Original assinado)

ATRIBUIÇÕES E PRAZOS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2021
DIRETRIZES FISCAIS E INDICADORES
PROCEDIMENTOS	ÓRGÃO	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Definição dos indicadores macroeconômicos que possam impactar na arrecadação do Estado	SEFAZ	GSF -Gabinete do Secretário de Fazenda / SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal/ UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual	26/02/2020
RECEITAS PÚBLICAS
PROCEDIMENTOS	ÓRGÃO	RESPONSÁVEL	SETOR	PRAZO FINAL
Elaboração do demonstrativo de operações de créditos contratadas e à contratar	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual / CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública	13/03/2020
Projeção e mensalização das receitas públicas, exceto projeção das receitas de convênios e próprias dos órgãos e entidades, acompanhada de metodologia e memória de cálculo	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual	20/03/2020
Projeção e mensalização das receitas de convênios acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	SAOC - Superintendência de Administração de Obras e Convênios/ CGCI - Coordenadoria de Gestão dos Convênios de Ingresso	20/03/2020
Projeção e mensalização das receitas próprias dos órgãos, entidades, acompanhadas de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	GSF -Gabinete do Secretário de Fazenda / SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal/ UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual	20/03/2020
Projeção e mensalização das receitas previdenciárias, acompanhada de metodologia de cálculo.	MTPREV	Diretoria Administrativa e Financeira	Coordenação de Gestão de Ativos	20/03/2020
Consolidação das receitas tributárias, próprias, convênio e previdenciárias acompanhada de memória e metodologia de cálculo.	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual	27/03/2020
Projeção de renúncia de receita, por segmento de arrecadação e regionalização, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ e SEDEC	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública/ Secretaria Adjunta de Investimento e Agronegócio	UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual/ Superintendência de Programas e Incentivos	27/03/2020
Efetuar carga de receita consolidada no sistema FIPLAN	SEFAZ	SAOR - Secretaria Adjunta de Orçamento Estadual	SUOE - Superintendência do Orçamento Estadual	30/03/2020
DESPESAS PÚBLICAS
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEPLAG	Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas	Unidade de Estudos e Planejamento da Despesa com Pessoal	16/03/2020
Projeção da despesa de inativos e pensionistas - MT PREV, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	MTPREV	Diretoria Administrativa e Financeira	Coordenação de Gestão de Ativos	13/03/2020
Projeção da dívida pública, acompanhada de memória de cálculo	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual / CGDP - Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública	13/03/2020
Projeção da despesa de pessoal e encargos sociais dos demais Poderes, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	GSF -Gabinete do Secretário de Fazenda	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	16/03/2020
Projeção das despesas de custeio e investimento, acompanhada de memória e metodologia de cálculo	SEFAZ	GSF - Gabinete do Secretário de Fazenda	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	16/03/2020
Elaborar o cenário da despesa	SEFAZ	GSF - Gabinete do Secretário de Fazenda	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	20/03/2020
CENÁRIO FISCAL
Consolidar a proposta do cenário fiscal	SEFAZ	GSF - Gabinete do Secretário de Fazenda	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	27/03/2020
ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES, METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS
Encaminhamento de documento contendo informações sobre o estoque de precatórios judiciais e demais passivos contingentes	PGE	Diretoria Geral	Diretoria Geral	13/03/2020
Elaborar a projeção do resultado primário	SEFAZ	SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	URFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual / SGFT -Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro	07/04/2020
Elaboração do demonstrativo de avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência	MTPREV	Diretoria Administrativa e Financeira	Coordenação de Gestão de Ativos	07/04/2020
Elaboração do Adendo de Renúncia Fiscal	SEFAZ	SARP - Secretaria Adjunta da Receita Pública	UPTE - Unidade de Política Tributária Estadual	13/04/2020
Elaboração da análise dos demonstrativos que tratam os §§1º e 2º do art. 4º da LRF para composição do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	GSF - Gabinete do Secretário de Fazenda / SATE - Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual / URFE - Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual	20/04/2020
Consolidação do Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o §3º do art. 4º da LRF	SEFAZ	GSF - Gabinete do Secretário de Fazenda / SACE - Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado	UPFE - Unidade de Política Financeira Estadual / CNAF - Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal	20/04/2020
Consolidação do Anexo de Metas Fiscais	SEFAZ	GSF - Gabinete do Secretário de Fazenda	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	24/04/2020
Elaboração do Anexo de Metas e Prioridades	SEPLAG	Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas	Superintendência de Formulação, Monitoramento e Avaliação	24/04/2020
Definição das diretrizes e estratégias da política fiscal	SEFAZ	GSF -Gabinete do Secretário de Fazenda	UEPF - Unidade de Estudos e Política Fiscal	24/04/2020
PROJETO DE LEI
Elaboração da minuta do Projeto de Lei	SEFAZ / SEPLAG CGE	Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	30/04/2020
Parecer do Controle Interno	CGE	Secretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria	15/05/2020
Apreciação / Aprovação da minuta do Projeto de Lei	CONDES	Secretaria de Estado de Fazenda	21/05/2020
Encaminhamento do Projeto de Lei à Casa Civil	SEFAZ	Secretaria de Estado de Fazenda	26/05/2020
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Realização de audiências públicas	SEFAZ	Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual	01/05/2020 a 15/05/2020

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27691 de 13/02/2020Portaria nº 021 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cooperação 012 2020 SEFAZMT X MUNICÍPIO DE TABAPORÃ

D.O. nº27697 de 21/02/2020

PORTARIA CONJUNTA N 001 2020 SEFAZ SEPLAG CGE PGE SEDEC Minuta Portaria LDO 2020 VF 05 02

D.O. nº27697 de 21/02/2020Portaria nº 001 2020 Contrato 001 2020 BANCO DO BRASIL DEP JUDICIAIS

D.O. nº27691 de 13/02/2020
Portaria nº 021 2020 Portaria de Fiscais Termo de Cooperação 012 2020 SEFAZMT X MUNICÍPIO DE TABAPORÃ

D.O. nº27697 de 21/02/2020
Portaria nº 001 2020 Contrato 001 2020 BANCO DO BRASIL DEP JUDICIAIS