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D.O. nº28558 de 08/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 049 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28558 de 08/08/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 042 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

D.O. nº28558 de 08/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 043 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 042 /CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência de responsabilidade e afetação do bem imóvel caracterizado como Loteamento Cidade Alta, localizado frontalmente na Rua Francisco Beltrão e confrontado na lateral direita pela Rua Peabiru, Bairro: Cidade alta, S/N°, CEP: 78.440-000, Campo Verde-MT, com área de terreno medindo  2.725,15m² (Dois  mil  setecentos  e  vinte  e cinco  metros  quadrados  e  quinze  centésimos  de  metro quadrado), registrado sob Matrícula nº 13.942, Livro  nº  02, Folhanº  099,  Ficha  n°001,do  Cartório  do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis Títulos e Documentos de Campo Verde -MT.

DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAMPO VERDE.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2023.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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