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D.O. nº27690 de 12/02/2020
Portaria nº 32/2020/GAB/SESP
D.O. nº27692 de 14/02/2020

PORTARIA N° 012/202 0/GAB/SESP

D.O. nº27692 de 14/02/2020
PORTARIA Nº 020/2020/GAB/SESP

 PORTARIA N° 012/2020/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2018, de protocolo n° 277658/2018, sob o rito sumário, instaurado pela Portaria n° 076/2018/GAB/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/05/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER a servidora Maria Miguelina Teixeira da Silva, matrícula nº 91825, das acusações a ela imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e X e artigo 144, inciso XV e XVIII e artigo 159, incisos XII e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de janeiro de 2019.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Documento original assinado)

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