PORTARIA N° 012/2020/GAB/SESP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2018, de protocolo n° 277658/2018, sob o rito sumário, instaurado pela Portaria n° 076/2018/GAB/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 22/05/2018;
Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;
RESOLVE:
Art. 1° ABSOLVER a servidora Maria Miguelina Teixeira da Silva, matrícula nº 91825, das acusações a ela imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e X e artigo 144, inciso XV e XVIII e artigo 159, incisos XII e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.
Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência da servidora e de seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.
Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de janeiro de 2019.
ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS
Secretário de Estado de Segurança Pública
(Documento original assinado)