Legislação

D.O. nº27685 de 05/02/2020
ATO 5642 20

D.O. nº27690 de 12/02/2020

ATO 5680 20

D.O. nº27690 de 12/02/2020
ATO 5681 20

ATO Nº 5.680/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Processo nº 1002893-68.2017.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº. 14704/2019-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, no cargo abaixo relacionado, o candidato que abaixo segue:

CARGO: Assistente do Sistema Socioeducativo MUNICIPIO: Cuiabá
PERFIL: Assistente Administrativo
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NPO
149	10014	ALTAIR JOSÉ PEREIRA JUNIOR	29/09/1973	0688025-8 SSP/MT	45

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de fevereiro de 2020.

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