Legislação

D.O. nº28557 de 07/08/2023
PORTARIA N.486/2023

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PORTARIA N.483/2023

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PORTARIA N.487/2023

Portaria n.º 483/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar e de Tempo de Contribuição do(a) servidor(a) ANILDO DUARTE DA COSTA, matrícula 233176, ocupante do cargo de AGENTE DE SEGURANCA SOCIOEDUCATIVO, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, nos termos do processo 731/2023-139:

Averbem-se: 13 anos, 09 meses e 03 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/03/1985 a 22/05/1985	02 meses e 22 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
13/02/1989 a 21/10/1991	02 anos, 08 meses e 09 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
06/08/1992 a 01/03/1996	03 anos, 06 meses e 26 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
04/01/1999 a 01/08/2000	01 ano, 06 meses e 28 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
01/08/2003 a 30/11/2004	01 ano e 04 meses	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/08/2000 a 31/12/2000	04 meses e 29 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
01/02/2001 a 22/12/2001	10 meses e 22 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
01/02/2002 a 20/12/2002	10 meses e 20 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
03/01/2005 a 30/06/2005	05 meses e 28 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado
01/04/2006 a 31/12/2006	09 meses	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informada
02/01/2008 a 30/11/2008	10 meses e 29 dias	INSS	10021010.1.00172/23-4	Não informado

Averbem-se: 01 ano, 06 meses e 11 dias de tempo de serviço militar.

Nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020
Tempo Averbado Forças Armadas:
Período	Tempo	Órgão Emissor	N.º da Certidão	Função/Cargo
02/02/1987 a 12/08/1988	01 ano, 06 meses e 11 dias	EXERCITO BRASILEIRO	003-SECT/2023	Soldado

Cuiabá-MT, 4 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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