Legislação

D.O. nº28557 de 07/08/2023
PORTARIA N.483/2023

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PORTARIA N.487/2023

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PORTARIA N.485/2023

Portaria n.º 487/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANDREIA EVARISTO BARBOSA SANTOS, matrícula 86889, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 330/2023-139:

Averbem-se: 15 anos, 02 meses e 06 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/2011 a 30/06/2018	07 anos e 05 meses	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/2001 a 29/02/2004	03 anos e 01 mês	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora
09/02/2005 a 31/12/2006	01 ano, 10 meses e 22 dias	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora
01/04/2007 a 30/11/2007	08 meses	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora
11/02/2008 a 30/11/2008	09 meses e 20 dias	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora
09/07/2009 a 23/12/2009	05 meses e 15 dias	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora
15/02/2010 a 01/08/2010	05 meses e 17 dias	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora
02/08/2010 a 23/12/2010	04 meses e 22 dias	INSS	21023070.1.00407/19-0	Professora

Obs. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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