Legislação

D.O. nº28557 de 07/08/2023
PORTARIA N.487/2023

D.O. nº28557 de 07/08/2023

PORTARIA N.485/2023

D.O. nº28558 de 08/08/2023
PORTARIA N.491/2023

Portaria n.º 485/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) CELMA RIBEIRO TEIXEIRA, matrícula 73328, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 728/2023-139:

Averbem-se: 14 anos e 25 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/05/1988 a 28/02/1989	10 meses	INSS	10001070.1.00006/23-2	Recepcionista
10/05/2001 a 11/12/2001	07 meses e 02 dias	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
18/02/2002 a 19/08/2002	06 meses e 02 dias	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
01/02/2004 a 10/07/2010	06 anos, 05 meses e 10 dias	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
15/01/1993 a 14/01/1994	01 ano	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
01/03/1994 a 30/12/1994	10 meses	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
15/02/1995 a 31/12/1995	10 meses e 16 dias	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor’
01/03/1996 a 30/06/1996	04 meses	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
20/03/1997 a 20/09/1997	06 meses e 01 dia	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
09/09/1998 a 09/12/1998	03 meses e 01 dia	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
08/02/1999 a 08/12/1999	10 meses e 01 dia	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor
09/12/1999 a 31/12/2000	01 ano e 22 dias	INSS	10001070.1.00006/23-2	Professor

Obs: Apenas o período de 01/05/1988 a 28/02/1989 não será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que não foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 3 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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