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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 346 de 30/12/2019,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos até 28/02/2019), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 07 Fevereiro de 2020.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

Agropesp- Agropecuária de São Paulo S.A

04.965.968/0001-03

Maria Fernanda Messagi

120635/2009

Acórdão Consema 227/2019

7.048.492,50

Célio Mendes de Aguiar

319.328.271-53

133735/2013

Decisão Administrativa 2036/SPA/SEMA/2018

832,00

Cristiano José de Souza

615.898.451-53

1739/2014

Decisão Administrativa 2488/SPA/SEMA/2018

51.840,00

Cleyber Pereira Borges

002.926.711-05

126725/2012

Decisão Administrativa 2006/SGPA/SEMA/2019

1.900,00

Claudinei Cardoso de Moura

563.793.156-91

122664/2010

Decisão Administrativa 1670/SGPA/SEMA/2019

5.319,00

Edson Emído Paludo

052.426.309-49

139160/2013

Decisão Administrativa 1356/SGPA/SEMA/2019

1.500,00

Frigorífico Quatro Marcos Ltda

01.311.661/0016-87

122354/2010

Decisão Administrativa 1497/SGPA/SEMA/2019

30.000,00

Indústria e Comércio de Madeiras Cajueiros Ltda

07.608.403/0001-67

124111/2010

Decisão Administrativa 1747/SGPA/SEMA/2019

3.024,30

Jucelino Slovinski

361.537.611-00

1714/2014

Decisão Administrativa 2232/SGPA/SEMA/2019

2.000,00

João Rodrigues Moreno

350.539.41904

167051/2018

Decisão Administrativa 2449/SGPA/SEMA/2019

5.304,00

Joaquim Moreira da Silva

361.580.629-87

Valmir Fogaça dos Santos

122436/2009

Decisão Administrativa 1791/SGPA/SEMA/2019

38.016,00

João Antônio Schirmer de Matto

314.197.980-49

104110/2012

Decisão Administrativa 976/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

Jucemar Coradi

473.587.699-53

100121/2006

Decisão Administrativa 854/SGPA/SEMA/2019

22.983,50

Jorge Domingos de Oliveira

078.027.608-60

103328/2006

Decisão Administrativa 690/SGPA/SEMA/2019

3.500,00

José Severino Barbosa

920.631.874-87

127492/2011

Decisão Administrativa 2471/SPA/SEMA/2018

20.000,00

Luiz Adriano Otes

026.847.941-03

Agildo Tadeu Gil Prates

124543/2010

Decisão Administrativa 1518/SGPA/SEMA/2019

77.400,00

Madeireira Iarivan Ltda

07.618.287/0001-67

Sérgio Dressler Buss

135388/2012

Decisão Administrativa 2060/AGPA/SEMA/2019

14.077,17

Maria Inês Aires de Abreu

835.191.061-91

122662/2010

Decisão Administrativa 2578/SGPA/SEMA/2019

4.167,00

Prefeitura Municipal de Alto Araguaia

03.579.836/0001-80

109511/2008

Decisão Administrativa 1738/SPA/SEMA/2018

30.000,00

Marli Santos de Oliveira

008.263.101-84

161466/2015

Decisão Administrativa 516/SGPA/SEMA/2019

5.427,00

Nilton Gomes

329.520.401-25

109686/2008

Decisão Administrativa 1178/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

Elder natal Mister

531.838.009-34

140657/2014

Decisão Administrativa 010/SPA/SEMA/2019

3.000,00

Sérgio Nonato Kowensk

819.941.396-00

112414/2010

Decisão Administrativa 1425/SGPA/SEMA/2019

3.928,20

S. dos Santos Rocha ME

17.768.168/0001-44

132869/2014

Decisão Administrativa 2163/SGPA/SEMA/2019

41.581,80

Sérgio Costa de Oliveira

292.703.241-68

117428/2011

Decisão Administrativa 1113/SGPA/SEMA/2019

1.400,00

V. Shmtiz Comércio ME

03.268.764/0001-50

Marcelo Gheller Andrade Ltda

124137/2012

Decisão Administrativa 2113/SGPA/SEMA/2019

26.188,80

Valdemi Antônio da Silva

172.423.391-20

122290/010

Decisão Administrativa 1643/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

Francisco Valandro

398.022.560-72

105774/2009

Decisão administrativa 1089/SGPA/SEMA/2019

25.000,00