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ATO Nº 5.431/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 57336/2019, do Mato Grosso Previdência, resolvem Tornar sem Efeito, o Ato Governamental nº 5.399/2020, de 15.01.2020, publicado no Diário Oficial de 16.01.2020, referente a Transferência ex offício para a Inatividade, mediante Reforma, da Srª. ARLENE DE LIMA RODRIGUES, portadora do RG nº 1168261-2/SESP/MT, tendo em vista o que dispõe o Art. 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, bem como o Decreto - Lei Federal 667/69, alterado pela Lei 13954/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 janeiro de 2020.