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D.O. nº27674 de 21/01/2020
Extrato Portaria Janeiro 07
D.O. nº27674 de 21/01/2020

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-585/2019

D.O. nº27676 de 23/01/2020
Extrato Portaria Janeiro 08

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO DE

ÁREA DE RESERVA LEGAL EM DÉFICIT Nº TCC-585/2019

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto Copetti, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Riacho Doce Administração e Participação Ltda, CNPJ nº 02.437.828/0001-37, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SORRISO E ESPERANÇA, inscrito no SIMCAR MT82757/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-C02DE80605E34936843DB38F0F8F17F2. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 232,9751 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA ASSINATURA: 20/01/2020. SIGNATÁRIOS: Riacho Doce Administração e Participação LTDA e Luciane Bertinatto Copetti, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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