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D.O. nº27667 de 10/01/2020
012 2020 DANIELA GOMES DE MACEDO temporária 2 filhos pm LC 555
D.O. nº27670 de 15/01/2020

013 2020 SERGIO DE MELO e ANA BENEDITA DE MELLO ordem judicial genitores óbito 2018 militar LC 555

D.O. nº27670 de 15/01/2020
014 2020 CARLOS EDUARDO RIBEIRO filho inválido óbito 2019 ART 3 EC 47

ATO ADMINISTRATIVO N.º 013/2020/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1326-23.2018.811.0053, em trâmite na Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leveger-MT, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso I, alínea “c”, § 1°, 121, e 126, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 355596/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, até ulterior decisão, ao Sr. Sérgio de Melo, RG n.º 207162/SSP-MT, representado legalmente por sua curadora, Sra. Joelma de Mello, RG n.º 0744149-5/SESP-MT, e a Sra. Ana Benedita de Mello, RG n.º 082599/SSP/MT, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos genitores, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Aércio Gonçalves de Melo, ocorrido em 10.06.2018, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Segundo Sargento, enquadrado no Nível “003”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de janeiro de 2020.

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