Legislação

D.O. nº28554 de 02/08/2023
PORTARIA N.472/2023

D.O. nº28554 de 02/08/2023

PORTARIA N.468/2023

D.O. nº28554 de 02/08/2023
PORTARIA N.470/2023

Portaria n.º 468/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUCIANA ELENA AMADO OLIVEIRA, matrícula 111393, ocupante do cargo de PROFIS. TÉC. NIV. SUPERIOR SERV. SAÚDE SUS, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, nos termos do processo 700/2023-139:

Averbem-se: 04 anos e 06 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
21/06/1993 a 01/10/1995	02 anos, 03 meses e 11 dias	INSS	21024020.1.00184/22-9	Não informado

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/08/2001 a 30/11/2001	04 meses	INSS	21024020.1.00184/22-9	Não informado
01/01/2002 a 31/07/2002	07 meses e 01 dia	INSS	21024020.1.00184/22-9	Não informado
01/09/2002 a 18/12/2003	01 ano, 03 meses e 18 dias	INSS	21024020.1.00184/22-9	Não informado

Averbem-se: 02 anos, 02 meses e 20 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
09/12/1998 a 28/02/2001	02 anos, 02 meses e 20 dias	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ	25/2023	Assistente Social

Obs.Não analisados os períodos de: 23 a 30/07/2001, 01 a 31/12/2001 e 01 a 31/08/2002, por não constar a contribuição previdenciária, e omitido o período de 19/12/2003 a 29/02/2004, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 1 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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