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D.O. nº27652 de 16/12/2019
EXTRATO DO CONTRATO N.º 020/2019/INDEA/MT PROCESSO: 254769/2019
D.O. nº27654 de 18/12/2019

Acórdão nº 018/2019 JARI/INDEA/MT

D.O. nº27656 de 20/12/2019
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 010/2019 PROCESSO ADM. N° 321193/2019

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 018/2019

25 de Novembro de 2019

27ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Isabela Thommen Maciel Sartor, Mauro Carlos Vieira, Edvaldo Belisário dos Santos, Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira, Rogaciano Araceli Castro de Arruda e Nilton Cecílio de Mesquita Júnior.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o Áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 124536/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 069/034/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Utilização irregular de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Antonio Sergio Mateus

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 505963/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/83/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor embalagens de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Silvio Wegener e Outros

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 414693/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/133/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Utilização de agrotóxicos e afins em desacordo com a receita agronômica. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Agropecuária Maggi LTDA

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 17789/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/092/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Jacs Tadeu Ventura

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 673732/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 002/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comércio irregular de produtos de uso veterinário. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Kaio Henrico Funari - ME

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 105612/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 081/034/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Vanguarda do Brasil S/A

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 412334/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 017/35/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Valdecir Antonio Burile

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 105620/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 082/034/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Vanguarda do Brasil S/A

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 586664/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/97/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Jacson Marlon Niedermeier

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 417732/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 030/060/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos no voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Nadir Sucolotti

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 400045/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47400/2012

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Lucia Helena Ferreira da Silva

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 471200/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83951/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Lucia Helena Ferreira da Silva

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 704656/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38664/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Suel Abujamra

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 499994/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83071/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Valdomiro de Souza

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 98579/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 46899/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Luiz Lourenço Simplicio

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 348591/2012 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93847/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercialização de produtos veterinários sem o devido registro junto ao INDEA/MT. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Maria de Fatima Neto - ME

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 39921/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Saldo irregular de vacina contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Agroterra - D. Savio Lemos

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 355655/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercio irregular de vacina contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: C M de Souza Com. de Prod. Agropecuários LTDA

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 355409/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93596/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Recebimento de bovinos sem GTA no recinto de leilões. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Boi Bom Leilões

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 552594/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60144/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Joel Figueiredo Martins

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 322337/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48381/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Fabiano Cardoso

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 546101/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95672/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Nelson Meira Pereira

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 26223/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85992/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Joel Figueiredo Martins

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 644637/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66426/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Marcone Bezerra dos Santos

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 512970/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1356/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento de notificações. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Industria e Comercio de Laticínio Vale do Arinos LTDA - ME

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 26328/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 62921/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Espólio Albino Cardoso Leite

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 428162/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52240/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Elziene Neres de Almeida Melo

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 7544/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89149/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de produto veterinário com validade expirada. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Granjinha Comercio de Prod. Agropec. LTDA

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 477270/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92691/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Estoque irregular de vacinas contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Zoofértil

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 553386/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53997/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Estoque irregular de vacinas contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Agro Ferragens Luizão LTDA

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 48039/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Venda de vacinas fora da temperatura recomendada. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Casa do Adubo LTDA

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 363234/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 64170/2014

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Temperatura inadequada no transporte de vacinas para o destinatário. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Distribuidora de Prod. Veterinários S M LTDA ME

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 131035/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88075/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Eder Donadeli

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 703376/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53544/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem documentação sanitária - GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Moacir Clecio Biondo

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 10672/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88372/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Marcio Lander Damacena

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 169736/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 67097/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Valdecir Caetano Pimenta

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 570703/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70468/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Osmar Schlosser

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 603529/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76472/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Valder Borges de Moraes

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 20926/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38990/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Mateus Aparecido da Costa

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 698868/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92744/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Ronicley Santana Mendes

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 17061/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 11412/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Raimundo Nery Leal

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 683770/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71054/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Pedro Moacir Heintze

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 546045/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95664/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Nelson Meira Pereira

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 261651/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56927/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Luiz Coutinho Pinto

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 515129/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39348/2013

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Miguel Rodrigues Borges

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 227374/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92793/2013

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Walter Felix Soares

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

PROCESSO Nº 342468/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93603/2013

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 25/11/2019).

RECORRENTE: Manoel Ramos da Cruz

Relator(a): Aruaque Lotufo Ferraz de Oliveira

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