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D.O. nº28553 de 01/08/2023
Publicação agosto 01
D.O. nº28554 de 02/08/2023

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 012/2023

D.O. nº28554 de 02/08/2023
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 009/2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 012/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Welfare Ambiental S.A.

OBJETO: Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação de gestão estadual e municipais, em conformidade com o disposto no art. 33, inciso III, do Decreto Federal nº 4.340/2002, e Decreto Estadual nº 2.594/2017, art. 11, inciso III, como medida compensatória por significativo impacto ambiental pela instalação do Aterro Sanitário na cidade de Várzea Grande/MT, consoante Processo de Licenciamento Ambiental nº 11130/2023 e Processo de Compensação Ambiental nº SEMA-PRO-2023/13723, com base no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 155.206,62 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais e sessenta e dois centavos), pela modalidade de execução direta.

18 (dezoito) meses, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Alex Sandro A. MArega - Secretário de Estado de Meio Ambiente em Substituição- SEMA-MT, e Alex Sandro Alves de Souza, procurador  - Welfare Ambiental S.A.

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