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D.O. nº28554 de 02/08/2023
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 012/2023
D.O. nº28554 de 02/08/2023

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 009/2023

D.O. nº28554 de 02/08/2023
Publicação agosto 02

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL n. º 009/2023

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

OBJETO: elaboração de projeto executivo e orçamentário e execução do projeto para contenção, estabilização e recuperação dos processos erosivos do Monumento Natural Centro Geodésico da América Latina Mirante da Chapada dos Guimarães, no município de Chapada dos Guimarães, como medida compensatória pela implantação da Linha de Transmissão 500 kV Itumbiara-Cuiabá, consoante Processo de Licenciamento Ambiental Federal IBAMA n. º 02001.006655/2004-49, de compensação ambiental Federal nº 02001.000955/2013-13 e processo de Compensação Ambiental Estadual nº SEMA-PRO-2022/04076, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00, através de execução direta, considerando os Artigos 16 e 17 da Instrução Normativa nº 07 de 03 de setembro de 2021.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor total da compensação ambiental deste TCCA corresponde a R$ 1.207.661,43 (Um Milhão, duzentos e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante solicitação da EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ramon Sade Haddad e Jorge Raul Bauer, representantes da ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

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