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D.O. nº27619 de 25/10/2019
PORTARIA Nº 634/BM-1/2019
D.O. nº27653 de 17/12/2019

PORTARIA Nº 740/BM-1/2019

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PORTARIA Nº 740/BM-1/2019

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Incisos VII e IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

Considerando o processo nº 617956/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o SD BM JEFERSON MOREIRA DE ALMEIDA, RG nº 001.332 CBMMT, Matrícula nº 258549, lotado no 2º BBM em Várzea Grande - MT, por haver ultrapassado o período de 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria, a contar de 05 de setembro de 2019.

Art. 2º Determinar que o 2º BBM continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência da Licença para Tratamento de Saúde Própria.

Art. 3º Determinar que a Seção de Controle e Movimentação de Pessoal, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, inciso III da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de reforma por invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 13 de Dezembro de 2019.

(Original assinado)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT

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