Legislação

D.O. nº27652 de 16/12/2019
PORTARIA N° 280/2019/SEDEC – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

D.O. nº27652 de 16/12/2019

Portaria nº 277 19 ETHANOL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SA IE 13771232 4

D.O. nº27653 de 17/12/2019
PORTARIA N° 281/2019/SEDEC – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA Nº 277/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 593233/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 208/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27584, de 06 de setembro de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa ETHANOL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS S.A., I.E. 13.771.232-4 e CNPJ/CPF 27.026.451/0001-54 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	90273020	Espectrofotômetro infravermelho nir da 7250 analyzer	Ativo fixo
2	90278099	Densímetro de bancada	Ativo fixo
3	39269069	Interface caps	Ativo fixo
4	90022090	Célula de transflectância	Ativo fixo
5	85444200	Cabo de força modelo 014260-000 - NBR 14136mxiec F 1,5M	Ativo fixo
6	90272012	Cromatografo (hplc)	Ativo fixo
7	84137090	Bomba alta pressão r.com. Shimadzu-lc-20ad p/n:228-45000-48	Ativo fixo
8	84122190	Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas lc-20ad r.com. Shimadzu-228-45567-91	Ativo fixo
9	84149031	Conjunto lavagem automática p/pistão apl.bombas lc-20ad r.com. Shimadzu-228-45567-91	Ativo fixo
10	84829910	Selos	Ativo fixo
11	84042000	Filtro de sucção	Ativo fixo
12	90279099	Ferrule	Ativo fixo
13	84219991	Degaseificador de membrana	Ativo fixo
14	84219999	Sistema controlador do hplc e interface cpu	Ativo fixo
15	90269090	Detector índice p/refração diferencial	Ativo fixo
16	84099969	Amostrador automático	Ativo fixo
17	70179000	Vials 1,5 ml mat.vidro c/tampa polietileno p/racks	Ativo fixo
18	84713019	Computador p/controle cromatografico	Ativo fixo
19	84371000	Moinho de disco	Ativo fixo
20	82100010	Moinho de disco	Ativo fixo
21	84378010	Moinho de disco	Ativo fixo
22	84378090	Moinho de disco	Ativo fixo
23	84379000	Moinho de disco	Ativo fixo
24	84371000	Moinho de martelo	Ativo fixo
25	84219199	Secador rotativo	Ativo fixo
26	84041010	Tanque de fermentação sc 40re-2 c l 402 a1-a4-h1-h4	Ativo fixo
27	84041020	Tanque de limpeza sc 40re-2 c l 423 -1,2 yeast slurry	Ativo fixo
28	84049090	M 40re instruction manual sc 40 re	Ativo fixo
29	84199010	Model 106 orifice pan distributor	Ativo fixo
30	84196000	Bomba de medição de liquefação de enzima	Ativo fixo
31	84139200	Bomba de adição de Enzima	Ativo fixo
32	84137080	Bomba de transferência de enzima	Ativo fixo
33	84212300	Bomba de limpeza do tanque de decantação	Ativo fixo
34	84199090	Bandeja e disco	Ativo fixo
35	84193100	Bandeja e disco	Ativo fixo
36	85471000	Esferas de cerâmica (zeólitas)	Ativo fixo
37	84138100	Bomba purgadora	Ativo fixo
38	84144010	Valvula alivio	Ativo fixo
39	85013310	Motor ca/ah/ar monofasico, 0,75cv	Ativo fixo
40	84361000	Moinho de disco	Ativo fixo
41	84282010	Transportador de parafusos	Ativo fixo
42	84193900	Secador rotativo	Ativo fixo
43	84191100	Aquecedores por injeção direta de vapor	Ativo fixo
44	38249975	Esferas de suporte	Ativo fixo
45	28421010	Adsorvente molecular	Ativo fixo
46	84193100	Secadores de grão	Ativo fixo
47	84818099	Válvula rotativa dosadora	Ativo fixo
48	84198999	Resfriador contra fluxo	Ativo fixo
49	84212990	Peneira rotativa de alta pressão	Ativo fixo
50	90318020	Maquinas para medição tridimensional	Ativo fixo
51	39069011	Poli acido acrilico	Uso/Consumo
52	34021300	Agente tensoativo antiincrustante	Uso/Consumo
53	34029021	Quebrador de emulsão	Uso/Consumo
54	85043300	Transformador	Ativo fixo
55	85043400	Transformador	Ativo fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 9 de dezembro de 2019.

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